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SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS – DEC. LEI Nº 124/2008 DE 28 DE JUNHO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

O Decreto-Lei nº 124/2008 de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL nº 15/2009 de 14/01, D.L nº 17/2009 de 14/01, DL. Nº 114/2011 de 30/11 e pelo D.L nº 83/2014 de 23/05, estabelece medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios. O Sistema Nacional de defesa, nos termos do artigo 2º da legislação supra citada, integra um conjunto de medidas e ações de articulação institucional, de planeamento e de intervenção relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, a levar a cabo por entidades públicas e entidades provadas com intervenção no setor florestal.

Consulta o documento em anexo.

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